Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Custódia cautelar devidamente justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A gravidade concreta dos delitos em tese cometidos e a complexidade da organização criminosa da qual a paciente é supostamente integrante - bem estruturada, com ramificações pelo Estado de Santa Catarina e que, na época, estava em pleno funcionamento - revelam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais. ... (Continua)