Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado, dano qualificado, lesão corporal em direção de veículo automotor. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)