Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu. Intimação do advogado pela imprensa oficial. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos dos arts. 370, § 1º, e 392, II, do CPP, Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória, ao defensor constituído, será feita mediante publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarca (AgRg no REsp 1281492/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 21/09/2016). ... (Continua)