Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo qualificado por lesão corporal grave e tortura. Omissão. Inexistência. CPP, art. 226. Tese não ventilada no recurso especial. Reexame da causa. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)