Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Tributário. Pis e Cofins. Receita bruta. Pretendida compensação de valores transferidos a outra pessoa jurídica. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Ausência de regulamentação por decreto do poder executivo. Posterior revogação do favor fiscal pela Medida Provisória 1991-18/2000. Precedentes.

«Dispõe o artigo 3º, § 2º, III, da Lei 9.718 que poderiam ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título de PIS e COFINS «os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. ... (Continua)