Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Remessa dos autos com vista. Ausência da data de recebimento dos autos no órgão. Dúvida quanto à tempestividade. Interpretação em favor do recorrente. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1. É consentâneo nesta Corte que a contagem dos prazos recursais para o Ministério Público não tem início com a oposição da ciência de seu representante nos autos, mas com a entrada destes no órgão. ... (Continua)