Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO.

Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais por concausas que teriam contribuído para o agravamento do transtorno psíquico pré-existente do autor. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da ré que merece guarida. Das concausas atribuídas à ré, uma é fato de terceiro, não imputável à requerida. As demais relacionam-se a gastos privados do autor com plano de saúde dos seus pais. Inexistência, portanto, de prova do nexo de causalidade necessário entre suposta omissão ilícita do Estado e os danos alegados. Risco decorrente do exercício da função. Dano moral, ademais, não verificado. Fatores de natureza psíquica do autor inalterados para além de mera irritabilidade e pouco aumento de ansiedade, não incapacitante. Dano moral que exige a ofensa a direito da personalidade, não bastando mero aborrecimento ou frustração quanto ao cotidiano social. Ausente dolo ou culpa nas condutas praticadas pela ré. Total improcedência como medida de rigor. Recurso do autor visando majorar a indenização prejudicado. Sentença de parcial procedência reformada para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso do autor... (Continua)