Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicadano percentual de 1%, conforme (CPC/2015, art. 1.021, § 4º)/2015, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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