Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer ao trabalhador contratado pela Administração Pública, sem concurso público, o direito ao levantamento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Precedentes. ... ()
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