Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Prescrição. Não ocorrência. Segundo jurisprudência consolidada do STF, o acórdão condenatório qualifica-se como causa interruptiva da prescrição. E, para fins de configuração do marco interruptivo do prazo prescricional, considera-se publicado o acórdão condenatório na data da realização da sessão pública de julgamento em que exarado aquele julgado. 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.