Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Tributário. ICMS. Alíquotas variadas. Seletividade. Correção da classificação da mercadoria tributada. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Inviável o recurso extraordinário, ante a necessidade do exame prévio de normas infraconstitucionais. ... ()
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