Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371--RG/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Agravo interno improvido.
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