Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Nota promissória - Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Alegação de que a petição inicial da execução não veio instruída de título hábil, devendo a ação ser extinta sem resolução de mérito - Não acolhimento - Petição inicial acompanhada de instrumento de protesto da nota promissória - Determinação do juízo a quo para que fosse apresentado o título de crédito, atendida - Possibilidade - Inépcia não configurada - Nulidade de citação - Configuração - Citação por carta recebida por terceiro, direcionada a loteamento com controle de acesso - Comprovação do embargante, porém, de que não residia mais no loteamento, quando da entrega da carta - Diante da nulidade da citação e do comparecimento espontâneo do executado, há que se reputar tempestivos os embargos à execução - Não obstante, os atos praticados no interregno entre a juntada do aviso de recebimento, e o comparecimento espontâneo do embargante, devem ser considerados válidos, nos termos dos arts. 281 e 282, do CPC - Mérito - Nota promissória firmada pelo embargante, com complementação da data em momento posterior - Possibilidade - Título executivo certo, válido e exigível - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência majoritária do apelante... (Continua)