Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1.

Ação de revisão de contrato de mútuo bancário. Distribuição por direcionamento ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado), por suspeita de repetição de ação. Redistribuição livre determinada. Juízo da 3ª Vara local contemplado com a redistribuição (suscitante). 2. Suspeita de repetição de ação ou de fragmentação artificial de processos não confirmada. Coincidência de partes, mas não de causas de pedir e de pedidos. Contratos (mútuo e cartão de crédito consignado) e pedidos (revisão de cláusulas e nulidade do negócio jurídico) diversos. Inexistência de motivo para a reunião. Impossibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias entre si. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitante... (Continua)