Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que deu provimento à apelação, para reconhecer a prescrição quinquenal em relação aos sócios da executada, com determinação de levantamento da penhora, com a inversão do ônus de sucumbência - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Prejudicado o reexame da questão à luz do Tema 444/STJ, relativamente ao proc. 813/08 (processo piloto), ante a extinção da execução fiscal fundada na remissão do crédito tributário - Quanto às demais execuções fiscais (processos nos 814/08, 815/08 e 816/08 - apensadas), juízo de retratação exercido para afastar o reconhecimento da prescrição, com o improvimento da apelação