Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se acerca da suficiência da demonstração do valor que a reclamante recebia da reclamada a título de salário como prova da situação econômica da autora quando do ajuizamento da demanda, para fins de concessão da justiça gratuita, considerando-se que a ação trabalhista foi proposta apenas 18 (dezoito) dias após o fim do contrato laboral, bem como que tal valor é inferior a 40% do teto da previdência à época. 2. No caso dos autos, tem-se que, em homenagem ao princípio da razoabilidade, deve-se considerar que a demonstração do salário contratual nos autos é, de fato, prova do salário que a reclamante recebia na época do ajuizamento da ação, mormente quando a data de protocolo é no mesmo mês da data de rompimento do vínculo trabalhista. Dessa forma, a reclamante tem direito ao benefício da justiça gratuita e, o Tribunal de origem, ao negá-lo, contrariou o art. 5º, LXXIV, da CF. 3. Ademais, tem-se que a mera declaração da parte afirmando não possuir condições de arcar com as despesas do processo, como no presente caso, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para concessão da assistência judiciária gratuita. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir «que para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça o trabalhador deve comprovar insuficiência de recursos, e não mais anexar mera declaração de hipossuficiência contrariou, também, o item I, da Súmula 463, da presente Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.