Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão inicial de anulação das autuações, do consequente procedimento administrativo e da respectiva sanção de cassação do direito de dirigir por ausência de notificação - Sentença de improcedência - Recurso de apelação que não ataca a sentença, sendo genérico, não fazendo qualquer menção específica à legislação e ao caso concreto - Afronta ao CPC, art. 1.010 - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido.