Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência parcial, que declarou a nulidade da tarifa de avaliação de bem e do seguro prestamista, condenando o banco à repetição do indébito. Irresignação do demandado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Alegação de legalidade da cobrança. Inocorrência. Prestação dos serviços não comprovada nos autos. Documentos juntados em sede de apelação que não devem ser considerados. Inteligência do art. 435, Parágrafo único, do CPC. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que não se configurou a venda casada. Descabimento. No caso concreto, o seguro foi imposto à contratante sem a apresentação de apólice e instrumento contratual próprios e separados. Violação ao Tema Repetitivo 972 do STJ. JUROS SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que não devem incidir, sobre a condenação, as mesmas taxas previstas no contrato, pois estas decorrem de prerrogativas próprias às instituições financeiras. Improcedência. Sentença que determinou, tão somente, a incidência de correção e juros sobre os pagamentos indevidos, suportados pela consumidora, os quais, por lógico, incluíram os juros e encargos previstos no contrato. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)