Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Policiais militares ativos e inativos - Pretensão de manter o cálculo do RETP na forma realizada antes da edição da Portaria CMTG PM1-4/02/11 - Sentença concessiva de ordem - Preliminares afastadas - Alteração do cálculo da gratificação por meio de portaria que viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos e atenta contra a segurança jurídica - Inteligência da LE 10.291/1968, do DE 35.200/1992 e da LCE 731/1993 - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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