Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO -
Autoria e materialidade bem demonstradas, assim como o dolo do acusado - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional fechado adequados - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido... ()
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