Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão que deixou de receber a apelação por ser recurso manifestamente inadequado à reforma da decisão hostilizada - Acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta de inconstitucionalidade - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Agravo desprovido