Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Grupo econômico. Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadmissível.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido sobre a formação do grupo econômico, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote