Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Fundamento infraconstitucional autônomo. Súmula 283/STF.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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