Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda. Ganhos de capital.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote