Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Acórdão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Idoso. Gratuidade de justiça. Isenção da taxa judiciária prevista na Lei estadual 3.350/99. Afastamento, com base no CF/88, art. 150, § 6º. Contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. Configuração, nas circunstâncias do caso. Agravo regimental a que se nega provimento