Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º-A, I, duas vezes, na forma do CP, art. 71, fixando regime inicial fechado.

Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia, por irregularidade na apreensão da arma de fogo. No mérito, pleito de desclassificação do delito para a forma simples, redução da pena em 2/3 pela confissão, e aplicação de regime prisional mais brando. Preliminar rejeitada. Inocorrência de quebra da cadeia de custódia. Questão bem afastada na r. sentença. Arma utilizada na prática do delito que foi dispensada pelo réu, recolhida e devidamente apreendida pela Polícia, no local dos fatos. Materialidade e autoria incontroversas - prisão em flagrante. Réu que se utilizava de motocicleta, e, mediante grave ameaça com arma de fogo (apreendida), subtraiu o celular da vítima, exigindo que esta lhe falasse a senha. Após a consumação de tal delito, duas horas depois, o réu, utilizando-se de motocicleta, abordou outra vítima, mediante grave ameaça com arma de fogo, subtraindo o celular, exigindo que tal vítima falasse a senha, momento em que o ofendido, diante de momento de distração do acusado, entrou em luta corporal com ele, desarmando-o e imobilizando-o, até a chegada dos Policiais Militares. Policiais Militares que relataram como detiveram o réu, o qual já estava de posse do primeiro celular roubado, sendo localizada a primeira vítima do roubo. Réu reconhecido por ambas as vítimas. Delitos de roubo consumados. Condenação mantida. Não cabimento do afastamento da majorante, eis que comprovada. Arma de fogo apreendida e periciada. Dosimetria - pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração da circunstância atenuante da confissão (embora parcial), sem reflexo na pena mínima (Súmula 231, STJ). Na terceira fase, exasperação decorrente da majorante, e exasperação decorrente da consideração da continuidade delitiva. Regime inicial fechado inalterado, eis que justificado e por ser o mais adequado. Preliminar rejeitada. Recurso da Defesa improvido