Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NA ORIGEM.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a transferência de titularidade e de endereço de linha telefônica contratada pela agravada, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores da medida, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de fixação de prazo específico. Ausência de justificativa plausível para a dilação do prazo de 15 dias, tendo em vista ausência de prazo em específico. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)