Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Análise da situação financeira que leva à conclusão de não possuir o agravante meios para suportar o pagamento das custas, sem comprometimento do sustento próprio e da família. - Decisão Reformada - Agravo Provido
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