Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Existência de alienação fiduciária como garantia do pagamento entabulado junto à Caixa Econômica Federal. Pretensão de concessão de efeito suspensivo da decisão que deferiu a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do preço, bem como para obstar o encaminhamento do nome da adquirente ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Acolhimento. Alienação fiduciária que, em tese, constitui empecilho ao pedido de rescisão contratual formulado pela compradora. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido