Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Autor que reclama dos réus, seus antigos patronos, a restituição de quantia que entende ter indevidamente pago a maior a título de honorários advocatícios contratuais ad exitum, por força de cláusula contratual abusiva, com a condenação dos requeridos, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais que diz ter suportado em razão disso. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação que prospera em parte. (iii) Consolidado entendimento jurisprudencial no âmbito desta E. Corte Estadual no sentido de ser abusiva a cláusula que estabeleça, como base de cálculo dos honorários contratuais ad exitum, o valor bruto da condenação fixada em favor do autor de demandas trabalhistas e previdenciárias. Honorários que devem ser calculados sobre o valor líquido efetivamente auferido pelo cliente, por ser a verdadeira expressão do proveito econômico obtido pela parte. Sentença reformada nesse ponto para, reconhecida a abusividade da cláusula, estabelecer o valor líquido obtido pelo mandante como base de cálculo dos honorários contratuais devidos aos mandatários, com consequente condenação destes à restituição das quantias pagas a maior, a serem apuradas por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. (iv) Por sua vez, danos morais não verificados. Ainda que a agora reconhecida abusividade da cláusula contratual estipuladora dos honorários advocatícios contratuais tenha resultado na indevida privação, do autor, de quantias às quais faz jus - o que certamente pode ser considerado um aborrecimento - , nem por isso importou em violação a direitos da personalidade do demandante, lhe ferindo a honra ou lhe impondo injusto sentimento de frustração. (v) Recurso parcialmente provido para, nos termos da fundamentação, decretar a parcial procedência da ação, com redistribuição dos ônus da sucumbência às partes, reciprocamente derrotadas... (Continua)