Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Danos morais (R$ 16.000,00) e materiais (R$ 116,41), em função de atraso de 53 horas na conclusão de transporte aéreo internacional (Brasil - USA), eis que houve dois voos cancelados no aeroporto de partida (Guarulhos), frustrando a programação da parte autora, atleta profissional de Rugby, de chegar com a necessária antecedência para partida na cidade de Denver em 02/04/2023 - Contestação em que há reconhecimento do atraso, mas com a realocação no primeiro voo disponível e entrega de voucher de alimentação, sendo o transporte concluído em 01/04/2023 - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, reconhecendo a ocorrência do dano moral, fixando a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária na forma da Súmula 362 do S.T.J. e juros de mora de 1% da citação, mas negando o ressarcimento material pela falta de comprovação - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a majoração da indenização para o patamar requerido na inicial, com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Distinção conceitual entre fortuito externo e interno para efeito de responsabilização do transportador - Situação em que no caso em testilha o atraso decorrente de avaria em solo na aeronave caracteriza fortuito interno que não afasta a responsabilização da empresa aérea - DANO MORAL - Caracterização - Circunstância em que a indenização segue o parâmetro estabelecido no Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Passageiro que é atleta profissional e tinha se programado para chegar com antecedência necessária à adaptação e treino antes de partida importante para sua carreira, mas chegou somente um dia antes, com todo o stress da possibilidade de novos cancelamentos ou problemas na escada em Chicago - ARBITRAMENTO - Majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) que é adequado ao caso em testilha, com correção monetária do arbitramento e juros de mora do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do S.T.J. respectivamente - Sentença reformada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.... (Continua)