Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Gratuidade judiciária - Benefício que deve ser concedido àqueles que não ostentam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Apelante que aufere rendimentos líquidos inferiores a 3 salários mínimos mensais - Benefício que deve ser concedido - Atraso injustificado na entrega do imóvel - Atraso que restou incontroverso - Autora que postulou o ressarcimento dos lucros cessantes, dos juros de obra indenização por dano material e moral - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento apenas de multa compensatória - Irresignação da autora - Juros contratuais de fase de obra - Restituição de valores cobrados a título de taxa de evolução da obra - Possibilidade de cobrança, durante o prazo convencionado para a entrega do imóvel - Inviabilidade da cobrança no período de atraso ou após a conclusão das obras e entrega das chaves - Ré que deu causa ao atraso - Mora da construtora configurada - Restituição simples devida - Ré que deve reembolsar à autora os valores que ela teve que pagar a esse título, durante o período da mora, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora desde a citação - Indenização por dano material indevida - Pretensão à condenação da ré pelos lucros cessantes - Multa que tem a mesma finalidade dos lucros cessantes, tanto que vedada a cumulação, conforme precedente vinculante do C. STJ - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)