Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO EMPRESARIAL PARA CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INAPLICABILIDADE DO CDC - PESSOA JURÍDICA - MÚTUO DESTINADO À ATIVIDADE MEIO DA EMPRESA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 540/STJ - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OU DESCONSTITUIR O CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO - JUROS EXTORSIVOS NÃO VERIFICADOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - OFERTA DE BEM À PENHORA - IMÓVEL SEQUER PERTENCENTE ÀS EMBARGANTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO