Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.6175.5948.4043

1 - TJSP INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DA INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DO CABIMENTO DO CRÉDITO NAS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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