Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo de origem. Pretendida a revogação. Admissibilidade. Constrição cautelar não requerida pela acusação, tampouco pela autoridade policial. Ofensa ao CPP, art. 311. Revogação de rigor. Ordem concedida, convalidando-se a liminar deferida