Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE PELA VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO.

Sentença de parcial procedência, condenado o posto réu ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor no montante de R$ 3.923,00, sem danos morais. Recursos de ambas as partes. Apelo do posto réu com alegação preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado e necessidade de instrução, em especial prova pericial. Meritoriamente, aduz falta de comprovação dos danos, argumentando não estarem comprovados danos e nexo causal. Recurso do autor para condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais no valor inicialmente pleiteado de R$ 10.000,00. Preliminar rejeitada, improvido o recurso do réu e parcialmente provido o recurso do autor. Inocorrente nulidade por cerceamento de defesa, tendo havido desistência pelo próprio réu da oitiva da testemunha por ele arrolada, indeferida a prova pericial, considerada impraticável, com fundamento na impossibilidade de perícia em combustível diferente do comercializado na data dos fatos, sem indício algum de que teria havido guarda do combustível do lote imputado como adulterado, ausente reiteração do pedido de prova pericial por parte do réu e sem notícia de adequado e tempestivo ataque recursal da decisão de indeferimento. Elementos dos autos e prova que vêm ao encontro das alegações autorais, comprovado o abastecimento do automóvel no posto réu, os defeitos no veículo, falhas e «pane do veículo novo na rodovia, com necessidade de acionamento de guincho, reparos realizados em razão da má qualidade do combustível e a ampla divulgação da comercialização de combustível adulterado pelo réu, ocasionando prejuízos a diversos consumidores, não se tendo o réu desincumbido, minimamente, de comprovar a idoneidade do combustível comercializado, ou fato extintivo, impeditivo, ou modificativo do direito autoral, na forma do CDC e do art. 373, II do CPC. Suficiência da prova para demonstrar os danos materiais, devido o ressarcimento correspondente aos prejuízos materiais, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva. Evidente o dano moral sofrido, pelo só fato da coisa, sendo evidente que a situação dos autos traduz-se em lesão à tranquilidade e ao equilíbrio emocional do indivíduo, envolvendo menosprezo à dignidade da pessoa humana e inadmissível desrespeito com os consumidores pela comercialização de combustível adulterado, o que abala a tranquilidade e causa sentimento de impotência, colocando até mesmo em risco a segurança e a vida dos consumidores, além do tempo útil produtivo despendido; de modo algum tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor. Indenização moral fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente ao réu, inteiramente sucumbente. Aplicação da Súmula 326/STJ. Recurso do autor provido em parte, improvido o recurso do réu, rejeitada a preliminar e majorados os honorários advocatícios devidos pelo réu, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)