Jurisprudência Selecionada

1 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO VIA CORREIOS. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO DEJT. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Mandado de Segurança, em razão da intempestividade. 2. A certidão de fls. 494 dá conta de que em 7/10/2021 expirou o prazo para o Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará interpor Recurso Ordinário, visto que a intimação via postal foi recebida em 15/9/2021 (fls. 484). Com base nesse entendimento, foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, porquanto interposto apenas em 22/10/2021. 3. Para além de corretas as datas consideradas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, a intempestividade do apelo se verifica, ainda, se levada a efeito a publicação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. 4. Conforme consta da certidão de fls. 420, o acórdão recorrido foi publicado no DETJ em 31/8/2021, de forma que, computando-se o prazo de 16 dias úteis, a data final para a interposição do apelo se daria em 23/9/2021. 5. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta no sentido de que a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico prevalece sobre a que realizada pelo PJe. Precedentes . 6. Dessa forma, por qualquer ângulo que se observe a questão, o Recurso Ordinário, interposto somente em 22/10/2021, era manifestamente intempestivo. 7 .

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.