Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Sustenta o autor a existência de nulidade da citação - Falta de interesse de agir - A ação proposta não é a via adequada para os fins colimados, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC) - Precedentes - Indeferimento da petição inicial... (Continua)