Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária - Loteamento irregular - Município de São José dos Campos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cabe ao Juiz, destinatário da prova, determinar as necessárias, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dicção do CPC, art. 370 - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Elementos constantes dos autos que demonstram que os corréus José Evangelista, Maria Sueli e Waldemar promoveram o parcelamento e alienação irregular de lotes de gleba rural ao autor - Responsabilidade dos réus devidamente caracterizada, eis que José Evangelista e Maria Sueli figuravam como proprietários do imóvel, e outorgaram procuração pública a Waldemar, dando-lhe amplos poderes para que procedesse à venda do imóvel, que inclusive foi objeto de parcelamento irregular do solo e alvo de danos ambientais - Impossibilidade de regularização - Nulidade do negócio celebrado que se afigura de rigor - Inteligência da Lei 6.766/79, art. 37, ao enunciar que «é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado - Retorno ao status quo ante, com restituição da quantia paga pelo autor pela aquisição do imóvel, bem como pelo pagamento de multa ambiental - Danos morais devidos em razão do constrangimento decorrente do descumprimento contratual e da quebra de expectativa do sonho da casa própria - Indiscutível violação aos direitos de personalidade do autor, pois os fatos ocasionaram inquestionável angústia, sofrimento e abalos psicológicos - Indenização por danos morais que se afigura de rigor - Montante arbitrado que se afigura adequado às circunstâncias fáticas, não comportando redução - Sentença de procedência parcial mantida.

Recurso desprovido