Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução - Impugnação à penhora rejeitada - Verba decorrente da aposentadoria da agravante - Impenhorabilidade absoluta expressa no CPC, art. 833, IV - Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais - Precedentes desta Câmara - Recurso provido
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