Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Pedido de acesso às informações relativas ao CPF da autora. Pedido de indenização por danos morais por negativa de apresentação de informações. Pedido de indenização por danos morais por ausência de envio de notificação. Ré que juntou voluntariamente as informações constantes em seu banco de dados em contestação. Sentença de parcial procedência. Apela a autora e a ré. Autora, que intimada, deixou de recolher o preparo. Deserção. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. Apelação da ré que não observou o princípio da dialeticidade. Razões recursais totalmente dissociadas da fundamentação da sentença. Fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.