Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tentativa de homicídio.

Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação não questionada pela defesa. Inteligência da Súmula 713, STF. Parcial conhecimento. A qualificadora que a Defesa pugna por afastar não foi reconhecida pelos jurados, tendo o acusado sido condenado por tentativa de homicídio na forma simples. Ausência de interesse. Dosimetria. Redimensionamento da majoração das básicas com base nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Ajuste na fração de aumento decorrente da agravante do art. 61, II, «e, CP. Manutenção do regime fechado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. art. 33, §§2º e 3º, CP. Parcial conhecimento do apelo e, na parte em que conhecido, parcialmente provido.