Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SOBRE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE TESE RELEVANTE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO.

1.Tendo sido a ré-apelada condenada «na obrigação de, no prazo de quinze dias, abster-se de praticar todo e qualquer ato que implique na violação à marca GAIA, de titularidade da autora, seja a que título for, não há falar em obscuridade quanto à extensão dos efeitos da decisão. ... (Continua)