Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA.

Decisão recorrida que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao marido e indeferiu a esposa, ambos autores, além de determinar o aumento do valor da causa para o valor total do contrato em discussão. Documentação acostada que demonstra incapacidade do casal de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida neste ponto e a concessão da gratuidade processual a ambos os autores. Decisão mantida quanto ao valor da causa que deve ser o valor total do contrato, dado que o pedido subsidiário é a declaração da rescisão contratual como um todo RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)