Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - ABONO DE PERMANÊNCIA -
Parágrafo 19 da CF/88, art. 40 - Emenda Constitucional 103/2019 - Tema 888 do STF - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote