Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de Drogas - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade quanto à busca veicular realizada - Fundada suspeita bem delineada pelas testemunhas policiais, tendo em vista que o acusado trafegava em velocidade incompatível com a via, além do forte odor de maconha emanado do veículo - Inexistência de nulidade - Mérito - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e sem desmentido, corroborados pela confissão extrajudicial do acusado, não sendo o caso de negar-lhes eficácia probatória - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por indícios de o réu se dedicar a atividades criminosas - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso Improvido... (Continua)