Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeita impugnação à penhora sobre frações ideais de unidades não vendidas de incorporação imobiliária objeto de afetação - Nulidade do decisum - Não ocorrência - Decisão fundamentada - Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489, §1º - Tanto o débito exequendo quanto as frações ideais das unidades integram patrimônio de afetação, não incidindo a impenhorabilidade do art. 833, XII, CPC - Exegese do Lei 4.591/1964, art. 31-A, caput e §1º - Precedente desta C. Câmara - Inexistência de óbice à continuidade da obra ou alienação das frações a terceiros - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)