Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pela tese de crime impossível ou pelo princípio da insignificância - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Robusto acervo probatório - Inaplicabilidade do crime impossível - Sistema de vigilância no estabelecimento que, por si só, não impede a consumação do delito (Súmula 567/STJ) - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Réus portadores de maus antecedentes e um deles, ainda, reincidente - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Confissão compensada com reincidência de Diego - Para Karen, pena intermediária no piso - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Manutenção do regime prisional aberto - Pena privativa de liberdade substituída, na origem, por penas restritivas de direitos - Recurso improvido