Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - TFE dos exercícios de 2012, 2015 e 2016 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Controvérsia recursal limitada à regularidade da cobrança da TFE prevista na LM 13.477/02, que fixa o valor da exação, exclusivamente, de acordo com a natureza da atividade econômica exercida pelo contribuinte - Forma de cálculo prevista na legislação municipal que está em desacordo com o disposto nos arts. 145, II, da CF/88, e 77, do CTN - Cobrança irregular porque desvinculada dos custos do serviço que a motiva, bem como da atividade do Poder de Polícia desenvolvida - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido