Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade administrativa. Município de Adamantina. Contratação da sociedade de advogados Castellucci Figueiredo (atual Gradim) para prestação de serviços técnicos de assessoria tributária mediante inexigibilidade de licitação. Pretensão autoral de condenação dos réus com fulcro nos arts. 10 e 11, caput, da Lei 8.429/1992 (LIA). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com capitulação das condutas no, VIII do art. 10. Insurgência dos requeridos. Acolhimento. Reexame do mérito feito à luz das modificações legislativas introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021. Inteligência do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ilegalidade tipificada apta a configurar improbidade administrativa. Dolo específico, ademais, não delineado. Vantagem patrimonial indevida ou prejuízos materiais ao erário tampouco presentes, a impedir a conformação de ato ímprobo capitulado no art. 10, VIII, da LIA. Tipificação genérica estribada no antigo caput do art. 11, de seu turno, que não permite condenação atual. Precedentes absolutórios envolvendo o mesmo escritório e contratos parelhos entabulados com outras municipalidades paulistas. Sentença reformada. Recursos providos